A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei 13709/2018 / MP 959/2020, já é uma realidade no meio jurídico e traz com ela grande impacto a diversos setores, que nesse momento já precisam se adequar às novas diretrizes.
Foi criada com o objetivo de atribuir obrigações e responsabilidades à pessoas diretamente envolvidas na colheita, guarda, propagação e uso das informações.
A LGPD impõe uma série de regras que devem ser observadas não só por entes públicos, mas, também por empresas e indivíduos do setor privado (de grande, médio e pequeno porte), permitindo aos cidadãos mais controle sobre as suas informações pessoais.
Toda empresa possui um fluxo intenso de informações e dados de funcionários, colaboradores e profissionais envolvidos no cotidiano operacional da mesma. Diante disso é impossível pensar em adequação a LGPD sem pensar em cuidar dos dados dos trabalhadores.
Os efeitos práticos da LGPD no âmbito trabalhista começam na elaboração do contrato de trabalho, o qual deve descrever de forma detalhada quais documentos são necessários e solicitados, bem como sua destinação, descrição do armazenamento e detalhamento dos responsáveis, e ainda, as políticas de segurança sobre eles.
O RH de uma empresa é um dos setores que merece grande atenção quando falamos em conformidade, na medida em que concentra um grande volume de dados pessoais.
Melhorar a organização dos processos internos da empresa, para atender a todos os direitos dos titulares dos dados e implementar políticas de Compliance, para determinar regras claras e objetivas no que tange ao armazenamento e compartilhamento de informações dos colaboradores e demais envolvidos no processo operacional da empresa, são imprescindíveis, evitando desse modo à aplicação de sanções e passivo trabalhista.