O bombeiro civil exerce um papel fundamental na proteção da sociedade, atuando na prevenção e combate a incêndios, além de prestar assistência em emergências. Para assegurar condições de trabalho adequadas e seguras, sua profissão foi regulamentada pela Lei 11.901/2009, que garante uma série de direitos essenciais.
Entre esses direitos, destacam-se: jornada de trabalho reduzida, adicional de periculosidade e seguro de vida, todos voltados para proteger e valorizar esses profissionais expostos diariamente a riscos significativos. Conhecer esses direitos é essencial tanto para os bombeiros civis quanto para as empresas que os contratam.
Além de prever remuneração compatível com as condições da função, a legislação também assegura estabilidade no emprego após acidentes de trabalho, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e outros benefícios fundamentais. A seguir, abordaremos os principais direitos do bombeiro civil e o impacto dessas garantias no desempenho de suas atividades essenciais à segurança da população.
Quem é o bombeiro civil segundo a lei?
De acordo com a Lei 11.901/2009, o bombeiro civil é o profissional qualificado para atuar na prevenção e combate a incêndios, além de prestar socorro em situações de emergência. Esse profissional deve exercer a função de maneira remunerada e exclusiva, podendo ser contratado por empresas públicas, privadas ou de economia mista.
Diferentemente dos bombeiros militares, que são servidores públicos, os bombeiros civis são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a capacitação específica, com um mínimo de 210 horas de treinamento, é obrigatória para o exercício da profissão, conforme normas técnicas de segurança.
A regulamentação também inclui brigadistas e motoristas de brigada de incêndio que desempenhem funções ligadas à prevenção e combate a incêndios. Essa legislação tem como objetivo proteger esses profissionais, promovendo o reconhecimento de suas atividades no mercado de trabalho.
Jornada de trabalho do bombeiro civil
Um dos principais direitos previstos pela Lei 11.901/2009 é a jornada reduzida. Ao contrário da jornada padrão de 44 horas semanais prevista na CLT, os bombeiros civis têm carga horária de 36 horas semanais, organizadas no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso.
Caso a jornada seja excedida, o profissional tem direito ao pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%. Além disso, para trabalhos noturnos, é garantido o adicional noturno, ajustando a remuneração às condições mais desgastantes desses turnos.
Adicional de periculosidade
Outro direito relevante é o adicional de periculosidade, que corresponde a 30% do salário base do bombeiro civil. Esse benefício é destinado a compensar o risco inerente às atividades desempenhadas, como o combate a incêndios e o atendimento a emergências que envolvam risco à integridade física do trabalhador.
Este adicional é garantido independentemente de perícia técnica, desde que as atividades estejam diretamente ligadas ao combate ao fogo ou ao socorro em emergências. Esse benefício é irredutível e não pode ser retirado sem amparo legal.
Direitos em caso de acidente de trabalho
Se o bombeiro civil sofrer um acidente ou desenvolver uma doença ocupacional, ele tem direito a benefícios como o auxílio-doença, concedido pelo INSS em casos de afastamento temporário. Em situações de redução permanente da capacidade laboral, é garantido o auxílio-acidente, e, em casos mais graves, pode ser concedida aposentadoria por invalidez.
Além disso, o trabalhador tem direito à estabilidade de 12 meses no emprego após retornar às suas atividades, protegendo-o contra demissões sem justa causa nesse período.
Equipamentos de proteção individual (EPIs)
A legislação exige que as empresas forneçam aos bombeiros civis os EPIs necessários, como capacetes, luvas, máscaras, botas e vestimentas resistentes ao calor. Esses equipamentos devem ser oferecidos em quantidade adequada e mantidos em perfeito estado de conservação, assegurando a segurança do profissional durante o desempenho de suas funções.
Seguro de vida
Por lei, é obrigatório que o empregador contrate um seguro de vida em grupo para os bombeiros civis. Esse seguro cobre situações de invalidez ou morte decorrentes do exercício da profissão, garantindo proteção financeira ao trabalhador e sua família.
Responsabilidades das empresas
Empresas que contratam bombeiros civis devem cumprir todas as normas estabelecidas, desde o fornecimento de EPIs até a contratação do seguro de vida e o pagamento correto da remuneração e adicionais. Também é necessário oferecer treinamento constante e cursos de capacitação para que esses profissionais possam atuar de forma segura e eficiente.
O cumprimento dessas obrigações não apenas valoriza a profissão, mas também evita passivos trabalhistas e reforça o compromisso das empresas com a segurança de seus trabalhadores.