A LGPD CHEGOU! SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei 13709/2018 / MP 959/2020, já é uma realidade no meio jurídico e traz com ela grande impacto a diversos setores, que nesse momento já precisam se adequar às novas diretrizes.

Foi criada com o objetivo de atribuir obrigações e responsabilidades à pessoas diretamente envolvidas na colheita, guarda, propagação e uso das informações.
A LGPD impõe uma série de regras que devem ser observadas não só por entes públicos, mas, também por empresas e indivíduos do setor privado (de grande, médio e pequeno porte), permitindo aos cidadãos mais controle sobre as suas informações pessoais.

Toda empresa possui um fluxo intenso de informações e dados de funcionários, colaboradores e profissionais envolvidos no cotidiano operacional da mesma. Diante disso é impossível pensar em adequação a LGPD sem pensar em cuidar dos dados dos trabalhadores.

Os efeitos práticos da LGPD no âmbito trabalhista começam na elaboração do contrato de trabalho, o qual deve descrever de forma detalhada quais documentos são necessários e solicitados, bem como sua destinação, descrição do armazenamento e detalhamento dos responsáveis, e ainda, as políticas de segurança sobre eles.

O RH de uma empresa é um dos setores que merece grande atenção quando falamos em conformidade, na medida em que concentra um grande volume de dados pessoais.

Melhorar a organização dos processos internos da empresa, para atender a todos os direitos dos titulares dos dados e implementar políticas de Compliance, para determinar regras claras e objetivas no que tange ao armazenamento e compartilhamento de informações dos colaboradores e demais envolvidos no processo operacional da empresa, são imprescindíveis, evitando desse modo à aplicação de sanções e passivo trabalhista.

PIS/PASEP COMEÇOU A SER PAGO. VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO

O Abono Salarial é um benefício concedido anualmente a
Trabalhadores urbanos e rurais vinculados à empregadores Pessoa Física ou Jurídica, empregados domésticos, menores aprendizes e diretores sem vínculo empregatício, da iniciativa privada e pública que cumprirem alguns requisitos previstos na Lei 7.998/90.

Os cidadãos podem receber até um salário mínimo (R$1.045,00), a depender do tempo trabalhado no ano-base considerado para a concessão do benefício, e o pagamento é feito seguindo um calendário específico estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

Para ter direito ao Abono Salarial, é preciso estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; ter recebido, no máximo, uma média de dois salários mínimos no ano-base; e ter trabalhado por pelo menos 30 dias nesse mesmo ano, sendo eles consecutivos ou não. O empregador também precisa ter registrado os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Você pode consultar o PIS através do aplicativo APP Caixa Trabalhador e faça login com suas credenciais da Caixa.

O calendário de pagamento é feito seguindo o mês de nascimento dos trabalhadores da iniciativa privada, cadastrados no PIS, e o número final de inscrição do PASEP, para servidores públicos. Os pagamentos tiveram início no dia 16 de julho e ficarão disponíveis para retirada até o dia 30 de junho de 2021.

O pagamento do Abono Salarial é feito direto em conta, quando o trabalhador possuir conta-corrente ou poupança na Caixa. Os trabalhadores que não tiverem conta na Caixa, mas possuírem o Cartão Cidadão, podem sacar em caixas eletrônicos da Caixa, Casas Lotéricas e nos Correspondentes Caixa Aqui. Trabalhadores que não possuírem o Cartão do Cidadão devem procurar uma agência da Caixa, munido de documento oficial de identificação e do número do PIS.

Fonte: G1 / CEF

OS DIREITOS DO EMPREGADO EM CASO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o seu desligamento da empresa, o empregador deverá pagar ao funcionário desligado direitos como:

✅   Aviso Prévio
✅   Saldo de Salários
✅   Férias Vencidas + 1/3 das férias (se houver)
✅   Férias Proporcionais + 1/3 de férias
✅   FGTS + multa dos 40% do FGTS
✅   O trabalhador pode ter direito ao recebimento do Seguro Desemprego, desde que cumpra os requisitos dispostos na Lei n.7998/90.

Importante ressaltar que o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a contar do término do contrato de trabalho.

EMPRESAS PODEM RECONTRATAR FUNCIONÁRIOS DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS. SEM SANÇÃO DE FRAUDE!

Empregado demitido sem justa causa durante a pandemia e recontratado dentro do prazo de 90 dias, se mantidos os mesmos termos do contrato anterior, não será considerado fraude.

A Portaria 16.655/20 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, autoriza, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID 19, a recontratação de funcionário, dentro do prazo de 90 dias, sem que a empresa seja punida por rescisão fraudulenta.

A recontratação em termos diversos do contrato rescindido só é permitida se houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Essa Portaria veio conferir maior segurança para atuação das empresas e certeira no sentido de considerar o momento que estamos atravessando.

Home Office: o que é esse meio de trabalho que conquistou o mercado

A pandemia da COVID-19 trouxe à sociedade inúmeras modificações e consequências e as relações de trabalho foram diretamente tocadas.

Para seguir às normas e orientações dos órgãos de saúde, as empresas precisaram adaptar seus funcionários a uma nova rotina, estabelecendo regime de home office e reuniões telepresenciais para que o negócio não paralisasse completamente.

O Home Office como o próprio nome já diz é o trabalho em casa e engloba qualquer ofício, não precisando estar diretamente ligado ao meio tecnológico. Esse tipo de trabalho é realizado pelo empregado dentro de sua casa, remotamente.
A inteligência artificial, o progresso da tecnologia e dos meios de comunicação são hoje aliados de empregadores e empregados permitindo que apenas através de um sinal de internet o empregado realize todas as suas atividades e obrigações profissionais do conforto da sua casa, possibilitando ao empresário/empregador uma enorme diminuição de custo.

As leis trabalhistas só existem para o regime de teletrabalho – aquele que é executado fora da empresa (hotel, café ou durante viagens por exemplo) e exige o uso das tecnologias de informação, smartphones, notebooks, internet. Assim sendo, importante que empresa e empregado considerem previamente o home office como sinônimo de teletrabalho, passando às normas a valerem também para o home office.

É muito cedo para decretar o fim do trabalho em escritório. Mas já se pode dizer, sem medo de errar, que a pandemia do novo coronavírus derrubou o tabu do trabalho à distância em muitíssimas empresas e escritórios.
A partir de agora, trabalhar de casa vai ser bem mais frequente. Em algumas empresas, será tolerado e em outras será muito estimulado.

Saiba como dar entrada no Seguro Desemprego pela Internet

Você sabia que agora a solicitação do seguro desemprego pode ser feita pela internet também?

A ida a uma unidade presencial do SINE só será necessária em caso de haver pendências ou divergências cadastrais.

É possível consultar e fazer o requerimento por meio do Portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br).

Precisa clicar em cadastrar no menu do site, e preencher um formulário com os seus dados, quando o acesso for liberado, vá até a opção do seguro desemprego, preenchendo um novo formulário com 8 (oito) etapas com questões referente à atividades laborais, formação acadêmica e experiência profissional.

Uma outra maneira de também solicitar o benefício do seguro desemprego de forma digital é através do aplicativo carteira de trabalho digital, e para isso você vai precisar baixar esse aplicativo em seu smartphone.

Após fazer o download, insira seu CPF, crie uma senha, e vá na aba Benefícios, a partir daí preencha todos os dados solicitados pelo aplicativo, após todos os procedimentos o próprio aplicativo irá indicar as informações referentes à sua solicitação.

Caso você tenha direito, todos os dados necessários para receber o benefício do seguro desemprego irão aparecer na tela. Desde quantas parcelas você terá direito, até onde e quando é possível sacar. Mas, é importante lembrar que a primeira parcela desse benefício pode demorar até 30 dias para ser liberada.

É possível ajuizar ação trabalhista durante a pandemia?

SIM! É possível.

Com a questão da Pandemia do CoronaVírus e o isolamento social, é normal que essa situação cause algumas dúvidas acerca dos serviços de funcionamento da Justiça do Trabalho.

O prédio da Justiça do Trabalho está com o atendimento presencial suspenso para que seja evitada a aglomeração de pessoas. Entretanto, os processos são todos eletrônicos (não havendo mais necessidade de se juntar papéis aos mesmos), o que permite a distribuição das ações trabalhistas normalmente.

Assim, mesmo com essa situação atípica que estamos vivendo, é possível ajuizar ações trabalhistas durante a pandemia do COVID 19. A maioria dos atendimentos estão sendo feitos de forma virtual, através de aplicativos de mensagens e reuniões on-line, e sabemos que hoje a tecnologia é uma grande aliada e nunca foi tão importante para solução desses conflitos.

Posso ser demitido durante a pandemia?

Infelizmente sim! O colaborador pode ser demitido sem justa causa durante a COVID 19. O empregador, tristemente, não tem obrigação de manter o funcionário.

Nessa época de exceção que estamos vivendo, bom senso e solidariedade são palavras que devem prevalecer nas relações de trabalho. Muito embora o empregador também esteja sendo afetado pela Pandemia, o Governo sinalizou e liberou medidas para ajudar os empresários a manterem seus funcionários sem ter que pagar o salário dos mesmos.

Não há estabilidade provisória no emprego em razão da Pandemia da COVID 19, a não ser que o colaborador se infecte pelo novo Coronavírus em decorrência de sua atividade laboral, passando assim, tal contágio ser considerado com Acidente de Trabalho, e, caso se afaste por mais de 15 dias, ensejará a estabilidade acima mencionada.

Importante nesse momento, e o que deve ser ressaltado é que o colaborador precisa analisar a responsabilidade da empresa face a ele, em contrapartida, as empresas, de todos os segmentos, devem tomar todos os cuidados recomendados pelas autoridades de saúde e sanitárias, assim como pela OMS, e empreender todos os esforços para evitar o contágio do vírus, sob pena de incorrer em faltas graves cometidas puníveis com multas, além de ensejar a justa causa por culpa do empregador.

Caixa libera consulta a saldo do FGTS em aplicativo

A Caixa liberou as consultas do valor e da data do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$1.045,00 por trabalhador.
A consulta pode ser feita no aplicativo do FGTS e Internet Banking da Caixa.

A consulta no site fgts.caixa.gov.br e na central 111, opção 2, foi liberada no último dia 15.

Também é possível informar que não deseja receber valor do saque.

Segunda a Caixa, o trabalhador poderá indicar que não deseja receber o saque emergencial do FGTS até 10 dias antes do início do seu calendário de crédito.

Portanto, para os nascidos em janeiro, os primeiros a receber o crédito (no dia 29 deste mês), já é possível fazer essa solicitação.

Esta ação faz parte do conjunto de medidas de enfrentamento aos impactos causados aos trabalhadores pela pandemia de coronavírus.

Cerca de R$37,8 bilhões serão liberados para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores. De acordo com a MP, o valor do saque é de até R$1.045,00 por trabalhador, considerando a soma dos saldos de todas as suas contas do FGTS.